SOLTEIRO:

• Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF;
• Certidão de Nascimento Atualizada (expedida há menos de 06 meses).

DIVORCIADO:

• Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF;
• Certidão de Casamento, com a Averbação de Divórcio Atualizada (expedida há menos de 06 meses);
• Documento comprobatório da partilha de bens ou Documento comprobatório de que não houveram bens a partilhar (exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens).

VIÚVO:

• Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF;
• Certidão de Casamento, com averbação do Óbito, Atualizada (expedida há menos de 06 meses);
• Certidão de Óbito do Cônjuge;
• Documento comprobatório de que o Inventário foi concluído ou de que não houve bens a partilhar (Artigo 1523, I do CCB), exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens.

Procuração deverá ser específica, com os seguintes itens:

• Nome do cartório onde será celebrada a união civil;
• Qualificação completa dos cônjuges;
• Nome que os cônjuges adotarão após o casamento;
• Regime de bens escolhido;
• Caso o cônjuge esteja impossibilitado de comparecer ao ato da celebração do casamento, será necessário incluir poderes específicos na procuração para representar o outorgante perante o Juíz de Paz/Líder religioso no momento da cerimônia.

Observação: O Código Civil brasileiro autoriza que qualquer dos cônjuges acrescente o sobrenome do futuro cônjuge, se assim desejar.

ESTRANGEIRO SOLTEIRO:

• Passaporte ou Carteira de Permanente;
• Certidão de Nascimento Atualizada (expedida há menos de 06 meses);
• Declaração de Estado Civil (expedida há menos de 06 meses);
• Declaração de Residência (expedida há menos de 06 meses).

ESTRANGEIRO DIVORCIADO:

• Passaporte ou Carteira de Permanente;
• Certidão de Casamento, com a Averbação de Divórcio Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses);
• Declaração de Estado Civil (expedida há menos de 06 meses);
• Declaração de Residência (expedida há menos de 06 meses);
• Documento comprobatório da partilha de bens ou Documento comprobatório de que não houve bens a partilhar (exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens).

ESTRANGEIRO VIÚVO:

• Passaporte ou Carteira de Permanente;
• Certidão de Casamento, com averbação do Óbito, Atualizada (expedida há menos de 06 meses);
• Certidão de Óbito do Cônjuge;
• Declaração de Estado Civil (expedida a menos de 06 meses);
• Declaração de Residência (expedida a menos de 06 meses);
• Documento comprobatório de que o Inventário foi concluído (Artigo 1523, I do CCB), exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens;
• A procuração não poderá ser outorgada para um dos nubentes;

ATENÇÃO¹: Todos os documentos que vierem em Língua Estrangeira, deverão ser legalizados no país de origem pelo Consulado Brasileiro ou apostilados nas autoridades competentes (Convenção de Haia), e no Brasil, traduzidos por tradutor juramentado e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

ATENÇÃO²: Tradutor – Se o estrangeiro não souber falar português, deverá estar presente em todas as fases do processo e na cerimônia, um tradutor juramentado munido da nomeação pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Este nome deverá ser fornecido no ato da marcação do casamento, pois deverá constar no livro.

A Procuração deverá ser feita no Consulado do Brasil e Específica, constando autorização para dar entrada no Processo de Habilitação para o Casamento Civil no Cartório Sarlo, Vitória/ES, com o(a) outro(a) nubente; Deverá constar o nome que estes adotarão após o Casamento e o Regime de Bens escolhido; E, ainda, poderes para Representar o(a) Outorgante perante o Juiz de Paz/Líder Religioso, no ato da Cerimônia.

OBS.: Se a Procuração for feita por Notário Público, deverá, esta, ser levada ao Consulado para a legalização ou reconhecimento de firma do notário. **(Validade de 90 dias, e não poderá ultrapassar a data do casamento civil)**

ATENÇÃO: Após a conferência da documentação apresentada no Cartório, todos os documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, após registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

As cerimônias ocorrem no Salão de Casamentos do Cartório, às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre a partir das 14h00, conforme agendamento efetuado pelo colaborador.

No dia da celebração, o casal deve comparecer com duas 02 (duas) testemunhas e poderá trazer até 04 (quatro) convidados.

O casamento poderá ser realizado fora do cartório, desde que em um endereço que faça parte da jurisdição do Cartório (a lista de bairros compreendidos na jurisdição do Cartório consta abaixo, em tópico específico).

Junto ao casal devem estar presentes quatro (4) testemunhas.

O ato será celebrado pelo Juiz de Paz acompanhado pelo Escrevente do Cartório, que se deslocarão para o local da celebração.

Realizado fora do Cartório por autoridade religiosa. Neste caso, o Cartório emitirá a Certidão de Habilitação que o casal deverá levar à autoridade religiosa que realizará a Cerimônia. A referida autoridade emitirá o Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil, que durante a Cerimônia será assinado pelo casal, testemunhas e celebrante. O documento assinado deverá ser levado ao Cartório pelos cônjuges, para registro, em até 90 dias a contar da data da Cerimônia. Findo este prazo, um novo processo terá que ser iniciado.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (artigo 1658 e seguintes do Código Civil Brasileiro).

Não obstante, ressalta-se que estão excluídos da comunhão neste regime as hipóteses previstas no artigo 1.659 do referido Código, senão vejamos: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções seguintes. (artigo 1.667 do CC e seguintes do Código Civil Brasileiro).

Não obstante, ressalta-se que estão excluídos da comunhão neste regime as hipóteses previstas no artigo 1.668 do referido Código, senão vejamos: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade. ("O que é Fideicomisso: o fideicomisso é um ato de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel para o sucessor do seu herdeiro. O herdeiro ou legatário que recebe em primeiro grau o imóvel denomina-se fiduciário, ficando ele com o encargo de transmitir a propriedade para aquele que será o proprietário final do bem, designado fideicomissário. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.951, assim define o fideicomisso: "Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário").

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (artigo 1.687 do Código Civil Brasileiro).

Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial (artigo 1.688 do Código Civil Brasileiro).

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (artigo 1.687 do CC). Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer Título, na constância do casamento (artigo 1.673 do Código Civil Brasileiro). A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (Parágrafo único do artigo 1.673 do Código Civil Brasileiro).

Neste Regime, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma Separação de Bens, porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

É obrigatório o regime da separação de bens do casamento: I - das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial (art. 1.641 do CC.).

Observação: Para o regime de Separação Obrigatória de Bens não há necessidade de ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL.